Ação civil pública. Serviço de disque amizade. Usuários dos serviços de telefonia. Direitos individuais homogêneos.

Associação de defesa do consumidor. Isenção de custas. Empresa de telefonia. Legitimidade passiva. Inexistência de omissão a se declarar.

Ação de indenização. Dano material e moral.

Aquisição de produto impróprio. Material de construção.

Ação de restituição de parcelas c/c reparação de danos. Escavação feita no imóvel contíguo ao da apelante.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Exigência não prevista no contrato.

AI. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Requisitos do art. 927 do CPC. Prova testemunhal e documental.

Valoração. Livre convencimento do Juiz. Ausência de atecnia, abuso ou ilegalidade. Recurso improvido. Decisão mantida.

Compensação de empréstimo feito pelo empregador a empregado para aquisição de imóvel. Impossibilidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

Ação de indenização por danos morais. Cárcere privado. Funcionários amotinados.

Auxílio-creche. Norma coletiva. Critérios inobservados pela decisão recorrida.

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Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da Comarca de Cajuru, Estado de São Paulo.

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